QUANDO O CONTROLE ESTATAL FALA MAIS ALTO

QUANDO O CONTROLE ESTATAL FALA MAIS ALTO

Manter a ordem na segurança pública, garantir o Estado de Direito, fornecer insumos básicos e condições de vida básica para a população local estão entre as principais obrigações do agente administrador do Estado, o governo. Independentemente de quem esteja na chefia deste agente administrador e seus componentes, há de atender prioritariamente as suas atribuições como emite a Constituição.

O problema acontece quando este agente administrador falha na execução de suas atribuições bases, não as cumpre, e acima disto, se importa onde não está como seu papel de destaque. Para piorar, suas ações antieconômicas favorecem aos que mais têm recursos para contratação de serviços de publicações e elimina-se a concorrência por consequência. Vamos entender.

O anseio pelo controle estatal a nível loco-regional remete ao seu antigo status coronelista. Numa época extremamente produtiva, mas também muito agregada, fundida ao Estado. Estamos tratando de uma cidade essencialmente agroprodutora do cacau, em que a reformulação forçada trouxe um único foco turístico remetendo ao passado dos tempos áureos da cidade. Ainda o cacau. Só que desta vez integrando a cadeia produtiva completa, da plantação do fruto à pós-venda do principal produto oriundo desta matéria-prima – do cacau ao chocolate. Aos poucos, a lentos passos, se adaptando no século XXI, este município de 200 mil habitantes no sul do estado da Bahia começa a participar dos movimentos de criação de parques tecnológicos. Há um projeto/ideia de unir a comercialização turística e de supply chain in cocoa com a plataforma tecnológica, a COMECSULBA.

No entanto, no plano político, enquanto que no mercado este movimento é para frente como vimos, neste plano, é para trás. Recentemente a prefeitura decidiu impor regras de publicidade e comunicação dos outdoors pertencentes as empresas privadas por via de regras burocráticas. A mindset “faço o básico” trocou-se para “vamos ter mais controle”. A situação piora ao lembrar que no período a economia ia mal e as retiradas das ferramentas de publicidade foram compulsoriamente realizadas sem efeito de estorno financeiro. À época declarei manifestação pública enérgica contrária a decisão, onde cito detalhes óbvios da ação estatal muito mal pensada e inconsequente. Um exemplo de quando o controle estatal fala mais alto:

MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

Você, CIDADÃO, acha que têm muitas placas e outdoors em Ilhéus? A prefeitura disse que sim e retira compulsoriamente estes veículos de comunicação.

Os veículos de comunicação são para fins de trocas comerciais, compra e venda de produtos, formas de novos empreendedores e empresários divulgarem seus negócios, exposição de iniciativas, giro do consumo, possibilidade de anúncio das empresas e de seus produtos locais.

O estímulo na já fraca economia local comercial por iniciativa do mercado é enfraquecida assiduamente com este CONTROLE ESTATAL. A indignação fica por conta de ver uma cidade com alto potencial de impacto ser diminuída gradativamente pelo governo regional com o apoio do Ministério Público Estadual.

Além deste controle, na retirada dos totens/outdoors não há qualquer pagamento de indenização do prejuízo que a Prefeitura está causando para as micro e pequenas empresas da cidade. Ou será que as placas foi a prefeitura quem pagou para ter o direito de retirar sem nenhum estorno financeiro? O máximo que fizeram foi um aviso prévio, segundo a própria notícia constatada no site oficial do governo.

O absurdo é inflado quando verificamos a limitação imposta do Estado de quantos anúncios poderão ter na cidade somado a uma espécie de cotas. “50 para tal finalidade, 20 para esta, 70 para colocar ali”. É de uma imbecialidade e verdadeiro ATENTADO à economia de mercado.

Quer dizer, pagamos os impostos territoriais, produtivos, de consumo, de serviço, de residência, de renda, e ainda acha que podem impor regras e limites para o desenvolvimento da região? Para lembrete, temos a lógica seguinte: mais anúncios, mais compras, mais faturamento, mais possibilidade de expansão, mais emprego gerado, maior poder de compra, melhor economia.

Para não me estender muito na discussão, e fechar com chave de ouro a nova genialidade da prefeitura, segundo a própria fonte deste Manifesto, é declarado um pagamento obrigatório MENSAL no valor de 75 reais para aqueles que desejarem e tiver suas placas expostas nas ruas.

O avanço no desenvolvimento desta cidade tem de ser maior do que o controle estatal.

Daniel Xavier

Dias depois deste manifesto, a prefeitura retirou a página do ar. Felizmente horas depois retornou com o endereçamento modificado.

Quando assuntos políticos ficam restritos aos políticos, a democracia enfraquece.

E você? Conhece ou já presenciou casos semelhantes a nível local da tua cidade ou região?

Compartilhe conosco!

1 Comentário

Deixe um comentário

Nome
E-mail
Site
Comentário

Loading...